EMENDA Nº 17/2007 

 

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979/2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se AO ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede remunerando-se as demais, a Comarca do Município de Wagner que será desagregada da Comarca Sede de Utinga relacionada, no anexo 11. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 

Comarca 				Cartório	
Sede 					
Wagner  	Wagner	1	Wagner 	REL. CONS. CÍVEL ETC. 	
				CRIME JÚRI EXEC. PENAIS. ETC 	
				REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
				REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS. 	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	

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JUSTIFICATIVA 

o município de Wagner, com uma população da ordem de 11.000 habitantes, eleitorado de 7.000, superior a 40% da sua população, extensão territorial de 440 Km2; receita tributária superior a exigida para a criação do Município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração, o crescimento econômico e populacional do Município onde destaca-se na agricultura irrigada com predominância da cultura da banana e café sendo também grande produtor de mandioca, e agricultura de subsistência, a exemplo do feijão, melancia, abacaxi e outros. Na pecuária, o melhoramento genético do rebanho evidencia-se principalmente no nelore e guzerá. Seu parque hoteleiro registra 30 leitos. 
A cultura tem presença marcante no Município através do Instituto Ponte Nova, fundado em 1906, diversos estudantes do todas as partes da Bahia e do Brasil, tiveram educação de 10 mundo nas décadas de 50 a 70. 
Evidentemente este conceito de Cidade Educação ainda está ViVO no município, que, em 2006 comemorou o centenário da sua fundação e, que ainda em funcionamento o IPM é um marco em educação em nosso Estado. 
Outros serviços: existe em Wagner o Grace Memorial Hospital, datado de 1940, que atende também diversos Municípios da Chapada Diamantina. 
Todo este crescimento o credencia, a ser uma comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Utinga. 

Sala das Sessões, 24 de Março de  2007

ELMAR NASCIMENTO