PROPOSTA DE EMENDA 181
AO PROJETO DE LEI NU 15.979/2007. 
EMENDA - ADITIVA 
Acrescente-se o um novo art. 32, renumerando-se os seguintes: 
Redação proposta: 
Art. 32 - É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sendo nulos os atos assim caracterizados. 
§1° - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: 
I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou ]uízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados; 
11 - o exercício, em Tribunais ou }uízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações; 
lU - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou }uízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento; 
N - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer senridor investido em cargo de direção ou de assessoramento; 
v - a contratação, em casos excepclOnals de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente 

em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou senridor investido em cargo de direção e de assessoramentd. 
§ 2" Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos 1,11 e 111 do parágrafo anterior, as nomeações ou designações de senridores ocupantes de cargo de prmrimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para serVIr subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. 
§ 3" A vedação constante do inciso IV do §1° não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal. 
.-4" São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante. 
§5" É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. 
§6° - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que inlporte prática vedada na forma deste artigo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda, que reproduz as resoluções n° 07 e 09 do Conselho Nacional de Justiça, que veda o nepotismo, visa dar plena efetividade, no âmbito do Poder Judiciário, ao princípio da moralidade dos atos administrativos, inserto no art. 37, da Constituição Federal. 

"ÀrL 37. A administração pública direta e indireta de t)ualque.· dos Poderes da União, dos Estados, do Dist"ito Fede"al e dos Municípios obedece"á aos pl"Íncípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eticiência e, também, ao seguinte:" 
Nestas condições, como bem leciona He/y Lopes Meirelles, "por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da próplia instituição, porque nem tudo que é legal é honesto" (in Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1990, pg. 79). 
Desta forma, ainda que não consideradas formalmente como ilegais, determinadas condutas do administrador que não estejam de acordo com a finalidade da administração, mas que violem os princípios comuns da moral, da justiça ou que visem atender interesses particulares, seus ou de terceiros, devem ser vedadas. 
Em estudo sobre a etimologia da palavra, Rodrigo Andreotti Musetti (Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC) definiu o nepotismo: 
"Com a a.juda da etimologia, poderemos chegar p"úximos de uma interpretação sistemática e extensiva (sem ingressannos 00 mérito de tal extensão), e considera.' nepotismo cunll) a prática, por pa.·te dos ocupantes tio poder, de nomear familiares para posições de alta impo."tâocia, independente de suas qualificações, nada além disto." (O nepotismo legal e moral nos ca"gos em t~Ulnissão da Administração Pública, in Jul"is Síntese N° 28 - Mar/Abr de 2HO 1) 
Esta prática de nomeações, feita sem qualquer observância aos interesses do Estado, mas sim, atendendo os interesses pessoais do administrador, que trata a coisa pública como um prolongamento da sua vida privada, viola, claramente, os princípios da moralidade administrativa. 
Nestas condições, ainda que tal princípio deva ser acolhido pelos demais Poderes, pode e deve o Judiciário dar o exemplo, instituindo um novo padrão de moralidade da administração e, assim, extirpando aquilo que o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no artigo "A Imprensa e o Judiciário" reconhece como sendo um dos vícios que afeta o Poder Judiciário nacional: 
"Assim, em relação ao Jmliciá.io, a impunidade, o fOl"lnalismo exacerbado, o nepotismo, a mOJ"l)sidade, o corporativismo, muito embora cont"a esses vícios lute o p"lÍprio Judiciário em sua pan'ela mais expressiva e também se saiba ()ue a co •.•. eção das falhas exige investimento 

ClIm ."ccursos matcl"iais c humanos c uma Icgislação adequada, criati"a c modcma." (RJ, 
126/27) 

Salvador, 17 

Maria de Fátima Nunes do Carmo Dep. Estadual - PT lBa