PROPOSTA DE EMENDA 183
AO PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 
EMENDA - MODIFICATIVA 
O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 37. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça criará, através de resolução, no prazo de noventa dias, o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Con~dtuição Federal, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. 
Redação original: 
Art. 37. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, através de resolução, criar o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição Federal. 
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JUSTIFICATIVA 
Em um tribunal com cinqüenta e três desembargadores, como o proposto na presente lei, a criação do Órgão Especial é medida que não apenas se recomenda, mas, ao contrário, se impõe. As dificuldades de realização de um julgamento ou deliberação administrativa em uma Corte com esta composição são evidentes. Não bastassem os pedidos de vista que podem ocorrer, o próprio processo de tomada de de decisão, com, muitas vezes, cada um dos julgadores fundamentando diversamente, pode significar uma lentidão ainda maior na tramitação dos processos. A criação do Órgão Especial é, portanto, medida que se exige de maneira a evitar a já significativa lentidão processual. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba