PROPOSTA DE EMENDA 184

AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA / ADITIVA 
Dê-se nova redação ao art. 20, acrescentando-se, ainda, o para~rafo único: 
Redação proposta: 
Art. 2°. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre o procedimento relativo a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. 
Parágrafo único - A eleição de seus dirigentes será procedida através de voto direto e secreto de seus integrantes e dos juizes vitalícios de primeiro grau, em atividade, por maioria absoluta, para mandato de dois anos, vedada a reeleição; 
Redação original: 
Art. 2°. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos 
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jurisdicionais e administrativos. 
JUSTIFICATIVA 
Desde o final do Estado Novo, todas as Constituições outorgaram autonomia 2~C; Tribunais para a eleição de seus cargos diretivos, consagrando o princípio do autogoverno da magistratura. No entanto, com a consolidação do Estado Democrático de Direito, é preciso garantir aos juizes o direito de eleger diretamente os administradores de seus respectivos Tribunais, garantido-Ihes participação mais efetiva nos rumos da Magistratura. 
A Magistratura Nacional está consciente de suas responsabilidades administrativas. A participação dos Juizes de primeiro grau na escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes é de fundamental importância, em razão do contato que têm com as partes e seus patronos, de conhecer e compreender não apenas os anseios da comunidade destinatária de seu trabalho, mas em especial a eficácia ou necessidade de providências e atos da alta admi",:c;traçi3o do Poder Judiciário, no sentido de atingir as metas por eles propostas. 

De qualquer modo, é uma proposta que dará ao Judiciário uma base democrática essencial para sua remodelação e incorporação de princípios democráticos, indispensáveis à construção de um novo Poder. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba