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PROPOSTA DE EMENDA 185

PROJETO DE LEI 15.979/07 

 

Altera os Arts. 13 e o caput do Art. 24 do Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, modificando os critérios de instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento e desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária, bem como a classificação e a reclassiticação das comarcas por entrâncias. 

o caput do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: 

"ArLI3 - 	. 
I - cancelado 
Il - 		. 
111 	cancelado 
IV - 		. 
V - 		(NR)" 

o capul Art. 24 passa ter a seguinte redação: 

"Art. 24 - A classificação e a reclassificação das comarcas, por entrância, obedecerão a l"atores ohjetivos. relacionados com o número de habitantes, o colégio eleitoral e a ill()\ illlentaçãll forense. observados os seguintes critérios: 

I - Na entrância inicial: 

a)	população de até 30.000 habitantes, residindo pelo menos, 20% (vinte por cento) na respectiva sede; 
b)	colégio eleitoral correspondente a 30% (trinta por cento) da população; 
c)	aforamento anual de aproximadamente 250 (duzentos e cinqüenta) feitos de jurisdição contenciosa; 

II - Na entrância intermediária: 

b)	população com mais de 30.000 habitantes, residindo pelo menos, 20% (vinte por cento) na respectiva sede; 
c)	colégio eleitoral correspondente a 30% (trinta por cento) da população; 
d)	aforamento anual de aproximadamente 500 (quinhentos) feitos de jurisdição contenciosa." 

JUSTIFICATIVA 
A alteração no Projeto de Lei 15.979/07 nos artigos 13 e 24 faz-se necessária. Seria até coerente a organização e divisão das unidades judiciárias em conformidade com a extensão territorial c com a receita arrecada no Município em outro Estado, entretanto a real idade da 13ahia é diferente, muitos municípios embora com menores extensões territorial e com arrecadação tributária pequena têm uma demanda judicial intensa. Com isso, a adoção de tais critérios prejudicaria a mudança de algumas com arcas para a entrância intermediária, impossibilitando, por conseguinte, o acréscimo do número de .JuÍ7.es e servidores, além da infra-estrutura oferecida a uma comarca deste porte. 
QUélnto à questão da arrecadação tributária, cabe ao Estado dotar de orçamento suficiente para a atuação do Tribunal de Justiça nos municípios, ademais é de pouca relevância a arrecadação tributária, quando se conhece a realidade daqueles municípios pobres, onde 90% da população beneficia-se da Justiça Gratuita, e, nem por isso, as comarcas deixam de ter uma grande movimentação processual. Extensão telTitorial tam bém não é critério para criação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento e desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária, quando se verifica comarcas com extensão pequena, mas com enormes problemas como o tráfico de drogas, por exemplo. 
Os critérios deverão ser definidos pelo número de habitantes, pelo colégio eleitoral e pelo aforamento judicial. E preciso ainda esclarecer, que é nas regiões mais pobres que se necessita de um atendimento jurídico especial, onde a população concentra-se na I.ona rural e a miséria e ignorância solapam a busca do Direito. 
É importante a diminuição do número de habitantes para a criação, extinção ou divisão de uma comarca ou mudança de entrância, de 50.000 para 30.000 habitantes, é evidente que onde houver uma maior concentração populacional haverá mais problemas, mais esta não deve ser uma regra rígida, porque sabe-se que muitas vezes o Município é marcado por diversos problemas judiciais, independente do número de habitantes, seja j1l1r conllilos de terra, seja por disputas políticas, tráfico de drogas, até danos ambientais, e tantos outros que tornam a comarca extremamente carente de uma prestação judicial mais ativa, com maior número de juízes e servidores. Logo, trazer a imposição de um contingente populacional de 50.000 habitantes para diferenciar a entrância inicial da intermediária é apenar estes municípios que necessitariam de uma assistência jurídica mais ampla. 
])0 mesmo modo, deve-se diminuir o percentual previsto no projeto de lei sobre a organização e divisão judiciária para definir a entrância em decorrência da concentração da população no campo. Por que as pessoas que vivem no campo não teriam problemas jurídicos? Não se divorciariam? Não teriam conflitos com a terra? Não seriam vítimas de crimes? Realmente não tem lógica estabelecer a ressalva da percentagem de 30% da população residindo na sede da comarca para se estabelecer se a comarca é de entrância inicial ou intermediária. P0l1anto, uma porcentagem razoável para o estabelecimento de uma comarca ou alteração de uma entrância para outra seria de 20% da população do município concentrando-se na sede. Ainda deve-se levar em consideração que a renda de alguns municípios baseiam-se na produção agrícola, o que faria a maior parte da população residir na zona rural. 

Quanto à movimentação processual, 500 (quinhentos) processos contenciosos por ano é um número razoável, até mesmo porque o trabalho dos JuÍzes e servidores não se resumem aos processos litigiosos, muitas vezes o trabalho junto à comunidade é extrajudicial, o que demanda tempo. Como as demandas a cada dia nos municípios avnlumam-sc, diante dos conflitos transindividuais, pouco tempo tem o juiz para assistir tais demandas que são desprezadas por conflitos judiciais individuais. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fátima Nunes do Carmo Dep. Estadual- PT/Ba