PROPOSTA DE EMENDA 186

AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 
o §1° do art. 80 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
	Art. 8° 	. 
§ 1°. O Tribunal de Justiça, observando a prévia discussão com os magistrados e com os integrantes dos órgãos auxiliares, judiciais e ~e apoio técnicoadministrativo, elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Redação original: 
	Art. 8° 	. 
§ 1°. O Tribunal de Justiça elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta visa democratizar o processo de elaboração do orçamento do Poder 
Judiciário. 
Apesar de integrado por mais de 10.000 (dez mil) pessoas, dentre magistrados e integrantes dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo, consoante designação do art. 31, a elaboração do orçamento do Poder Judiciário, nos moldes propostos, ficará restrita, quando muito, à discussão de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores. 
A obrigatoriedade do Tribunal de Justiça discuti-Io previamente com todos os integrantes do Poder Judiciário, além de salutar prática democrática, gerará, certamente, um orçamento mais condizente com suas verdadeiras necessidades, evitando, conseqüen.t~'nente, despesas desnecessárias. 
Ademais, é, infelizmente, rotina que se vê a elaboração de orçamento sempre voltado para as soluções dos problemas do segundo grau, pouco sendo enfrentados os do primeiro grau, que são, efetivamente, aqueles que mais afetam a população. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fátima Nunes do Carmo Dep. Estadual- PT/Ba