PROPOSTA DE EMENDA 187
AO PROJETO DE LEI Nº 15.979/2007 
EMENDA - MODIFICATIVA 

o §2° do art. 12 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos. 

 § 1º [ ....
§ 2° A distribuição e agrupamento territorial no Estado das unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça. 
Redação original: 
Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos. 

 § 1º [ ....
§ 2° As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-Ias ou agrupá-Ias territorialmente no Estado. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme definição do inciso VI, as unidades de divisão judiciária constituem as varas. Conseqüentemente, a possibilidade do Tribunal de Justiça, mediante ato admi:listrativo, distribuíIas ou agrupá-Ias territorialmente no Estado, pode significar um poder excessivo e discricionário. Se a intenção é, tão somente, permitir a distribuição para efeito da divisão territorial, cabe uma melhor redação. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba