PROPOSTA DE EMENDA 188

 

AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 
o art. 13 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 
Art. 13. A classificação, elevação e rebaixamento das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal 
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Pleno, que observará: 	. 	. 
Redação original: 
Art. 13. A instalação, classificação, funcionamento, elevaç?'), rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará: 
JUSTIFICATIVA 
o dispositivo amplia, consideravelmente, os poderes do Tribunal de Justiça previstos no art. 7° da vigente Lei de Organização Judiciária. Embora aspectos como a classificação, elevação e rebaixamento, por versarem sobre as condições da vara, possam ser deliberados, outros, como, instalações, funcionamento, desdobramento, alteração e extinção das varas, além de ingressar no campo privativo das funções do Legislativo, põem em risco o princípio do juiz natural, pois a qualquer tempo o Tribunal de Justiça pode interferir, cassando compet(,f.;-;ias previamente 
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estabelecidas, gerando, conseqüentemente, forte insegurança jurídica. 
Salvador, 17 de Maio de 2007 
Maria de Fâtima Nunes do Carmo Dep. Estadual- PT/Ba