PROPOSTA DE EMENDA 189
AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 .. 

EMENDA - SUPRESSIVA 

Suprima-se o art 14. 

Redação original: 

Art. 14. A competência dos órgãos jurisdicionais será definida por ato do Tribunal de Justiça. 
JUSTIFICATIVA 

Na medida que o Tribunal de Justiça possa, por mero ato administrativo, alterar a competência dos órgãos jurisdicionais, mais especificamente as varas, o dispositivo importará em uma porta 
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aberta para toda a sorte de arbitrariedades. Significará, em verdade, disfarçada violação do 
princípio constitucional da inamovibilidade (art. 95, 11 - CF), além de, também de forma disfarçada, permitir, sem o devido processo disciplinar, a aplicação da pena de remoção compulsória, tudo isto sem considerar a flagrante invasão das funções do Legislativo. Sua supressão se exige, para garantir o princípio do juiz natural e a segurança jurídica. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fátima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba