PROPOSTA DE EMENDA 190
AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007. 

EMENDA - MODIFICATIVA 

o art. 21 passa a ter a seguinte redação: 
Redação proposta: 

Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça, por decisão de três quintos de sua Corte Plenária ou Órgão Especial, se existente, transferir, provisoriamente, a sede da Comarca. 

Redação original: 

Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça transferir, provisoriamente, a sede da Comarca. 

JUSTIFICATIVA 

O dispositivo é mais um que atribui poderes discricionários ao Tribunal de Justiça ..... Conquanto seja recomendável para a administração a possibilidade de alteração da sede da Comarca: quando houver verdadeiro interesse público, esta permissão deve ser mitigada. Assim, recomenda-se a adoção de um quorum qualificado para que a transferência ocorra. 

Salvador, 17 de Maio de 2007 

Maria de Fálima Nunes do Carmo 
Dep. Estadual- PT/Ba