EMENDA N° 191/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº 15.979/2007, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária da Bahia". 
Modifique-se o parágrafo 4° do artigo 283 do Projeto de Lei n° 15.979/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 283 ... 

§ 4°. O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais prestado será, também, nos sábados, domingos e feriados pelo  sistema de plantão 

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente emenda adequar o parágrafo acima citado do presente Projeto de Lei, ao artigo 4° § 1° da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal/88. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

FERNANDO TORRES
Deputado Estadual-PRTB