EMENDA N° 192/2007 

Emenda ao Projeto de Lei nº 15.979/2007, que "Dispõe sobre Divisão Judiciária da Bahia". 

Modifique-se o Artigo 208 no Projeto de Lei n° 15.979/2007, suprimindo o parágrafo único. passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 208. A remoção e a permuta dos Servidores da Justiça, far-se-ão, dentro da Comarca e entre Comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral de Justiça." 

JUSTIFICATIVA 

Justifica-se a presente emenda pela necessidade de assegurar aos Serventuários da Justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no artigo 50 da Lei n° 6.677/94 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia c/c o art. 224 da Lei n° 3.731/79 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia alterada pela Lei Estadual n° 10.40012006. 

As funções desempenhadas são as mesmas, por exemplo. os atos praticados por um Tabelião de Notas são iguais independente da Comarca onde o mesmo está lotado ( l ª, 2 ª , 3ª  e Entrância Especial/Capital), bem como a complexidade das tarefas realizadas nos Cartórios; o mesmo ocorre com os demais cargos: Escrivão. Oficial do Registro Civil, Oficial do Registro de Imóveis, Escrevente de Cartório. ele ... 

Os requisitos para ingresso nos cargos são iguais para qualquer comarca, inclusive a escolaridade exigida para cada cargo - Lei Estadual n° 8.97712004. 

Os vencimentos dos Serventuários da Justiça é o mesmo, com a implantação da Tabela Única - Capital e Interior - Lei Estadual n° 9.521/2005. 

Pelo exposto, as funções/responsabilidades dos serventuários da justiça. independe do local em que estejam lotados devendo haver um regramento uniforme para efetuação da remoção ou permuta. em respeito ao Princípio da Isonomia. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. 

FERNANDO TORRES 
Deputado Estadual-PRTB