EMENDA Nº 193/07

Emenda ao Projeto de Lei nº 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

 Altera o caput do Art. 34. do Projeto de Lei nº 15.979/07, que passa a  contar com a seguinte redação: 

 "Art. 34. São órgãos auxiliares os Ofícios, as Serventias Judiciais e o 
Instituto Pedro Ribeiro de Assistência Judiciária - IPRAJ." 
JUSTIFICATIVA 
Instituto Pedro Ribeiro de Assistência Judiciária - IPRAJ compõe a  estrutura do Poder Judiciário, consoante dispõe o art. 2° da Lei 4.384, de 
6 de dezembro de 1984. Isso porque, o IPRAJ é integrante dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e sua função está bem definida no supra mencionado artigo. O Projeto de Lei em tela, em seu artigo 305 faz referência à esta autarquia, revelando, destarte, ser o IPRAJ, pertencente 
a estrutura do Poder Judiciário. Por todo o exposto é que apresento a presente emenda no intuito de assegurar que nenhum prejuízo seja causado ao Poder Judiciário na Bahia, decorrente da possível ausência de menção ao IPRAJ no referido Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2007. 

Dep. Zilton Rocha 
Professor e Presidente a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público