EMENDA Nº 194/07 

Cria o parágrafo único do Art. 263 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 (Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares). 

Incluí o parágrafo único no Art. 263, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 263...................................................................

Parágrafo único - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem." 

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei em tela não informa qual a duração do processo administrativo, de maneira que o mesmo poderia se arrastar por tempo indeterminado, causando grave prejuízo ao acusado ou ao Poder Judiciário. 

o prazo proposto de 90 dias nos parece bastante razoável, haja vista o número de processos que não puderam ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, causando transtornos à administração. 

Outrossim, para o devido desenvolvimento do processo administrativo, se faz necessário um prazo razoável, evitando que os atos da comissão sejam realizados de maneira açodada e sem o devido cuidado procedimental. 

Por último, uma vez aceita a presente emenda e acolhido o prazo proposto de 90 dias, há que se alterar o art. 271 para harmonizar o prazo de afastamento com o de duração do processo disciplinar, alterando, destarte, o prazo do art. 271 para 90 dias.

Sala das Sessões 07 DE agosto DE 2007

 Dep:  Zilton Rocha – PT
 Professor e Presidente Público, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço