EMENDA Nº 195/07 

Altera o Art. 264 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 (Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares). 

Altera o Art. 264 do Projeto de Lei nº 15.979/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 264. Instaurado o processo administrativo, o servidor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, indicar provas, inclusive rol de testemunhas, no máximo de 5 (cinco)." 

JUSTIFICATIVA 

Não obstante se tratar de Defesa Prévia, o prazo previsto no texto original é bastante curto, um vez que o prazo de 5 (cinco) dias, como o originalmente previsto, não possibilita o servidor exercer o direito a ampla defesa em toda a sua plenitude. Cumpre asseverar que a Defesa Prévia é peça vestibular do acusado, de modo que com o exíguo tempo de 5 dias, possivelmente, sua primeira defesa ficará comprometida. Destarte, entendemos que o prazo de 10 dias está mais em sintonia com o princípio da ampla defesa. 

Sala das Sessões, 07 de agosto 2007

Dep. Zilton Rocha-PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público