EMENDA Nº 196/07

Altera o Art. 271 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 (Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares). 

Altera o Art. 271 do Projeto de Lei nº 15.979/07, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 271. A autoridade que determinar a abertura do processo administrativo disciplinar poderá suspender o servidor, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, desde que a permanência do indiciado, no cargo, possa prejudicar a investigação dos fatos." 

JUSTIFICATIVA 

A presente emenda visa harmonizar o presente artigo com as modificações propostas em emenda anteriormente por mim apresentada, na qual proponho a alteração de outro, o Art. 263, com o acréscimo de um Parágrafo único, com o seguinte texto: 

	"Art. 263 	. 

Parágrafo único - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem". 

Desta forma, o prazo de suspensão do servidor previsto em lei seria igual ao prazo da duração do processo disciplinar. 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007. 

Dep. Zilton Rocha
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público