EMENDA nº 197/2007

Modifique-se o Anexo I do projeto de Lei N° 15.979/2007, que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares". 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA  INTERMEDIÁRIA	
Nº	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIARIOS	CARTÓRIOS	
	COARACI	04			1ª V.REL.CONS. CÍVEL COM. E REGISTROS PÚBICOS	
					2ª V.REL.CONS. CÍVEL. COM. E FAZENDA PÚBLICA	
					REGISTRO CIVI PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS. HIP. E TIT. E DOCS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ITAMOTINGA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAS	
				SÃO ROQUE	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAS	
			ALMDINA	ALMADINA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAS	
			ITAPITANGA	ITAPITANGA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAS	

JUSTIFICATIVA

A apresentação dessa proposta visa elevar a Comarca de Coaraci para Entrância Intermediária. 

A Comarca de Coaraci atual mente de 2 a entrância passará para entrância inicial no projeto em tela. A população do município estimada em 30 mil habitantes e 18mil eleitores possui bancos, colégios municipais e estudais e um pólo da Faculdade FTC, além de agregar as Comarcas de Itapitanga e Almadina. 
O fluxo de processos em tramitação justifica a elevação da comarca buscando a prestação de atendimento judiciário célere e eficiente à população dos municípios de Coaraci,Almadina e Itapitanga. 

Sala  das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Leur Lomanto Junior
Deputado Estadual- PMDB