EMENDA nº 198/2007 

Modifique-se o Art.149 do projeto de Lei N° 15.979/2007, que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares". 

Art.149 - Nas Comarcas de Caetité, campo Formoso, Candeias, canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Coaraci, Conceição do Coité, Cruz das Almas,Dias D'Avila, Euclides da cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa senhora, Remanso, Ribeira do pombal, Rui Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão (04) Juízes de Direito, assim distribuídos: 

I- 2(duas) Varas dos feitos relativos às Relações de consumo, cíveis e comerciais, sendo que a Ia Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, a 2a vara,os feitos relativos à Fazenda pública; 

II - l(uma) Vara dos feitos criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude; 

III - I(uma) vara do sistema de Juizados Especiais. 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação dessa proposta visa elevar o número de Juizes que servem na Comarca de Coaraci, passando de dois para quatro juízes titulares. 

	Atual mente, 	a Comarca de Coaraci conta com,aproximadamente, 2.473 processos em tramitação na Vara cível, comercial, de Família e Sucessão com apenas um juiz. Da mesma forma a Vara cri me, do Júri, Execuções, Infância e Adolescência, Registros Públicos e Fazenda Pública conta com apenas um juiz para 2.300 processos em tramitação. 

O fluxo de processos em tramitação justifica o aumento dos juízes e a criação de mais duas Varas naquela comarca. o acatamento dessa proposição irá proporcionar um atendimento judiciário célere e eficiente à população dos municípios de Coaraci, A 1 madi na e Itapitanga.  
 
Sala das Sessões, O7 de agosto de 2007

Leur Lomanto Junior
 Deputado Estadual-PMDB