EMENDA Nº 19/2007 

 

"Modifica a redação do Artigo 210 do Projeto de Lei n° 15.979/2007 e dá outras providências".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 210 . ( .... ) 

x) 02 (dois) Administrador do Fórum 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

JOÃO CARLOS BACELAR

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA 

Em toda instituição pública deve existir o cargo de administrador, e não poderia ser diferente, entretanto, na Comarca de Salvador, especificamente no Fórum Ruy Barbosa que é desprovido do cargo de Administrador do Fórum, o que não acontece nas demais Comarcas do interior. 
Por essa razão, necessário se faz, para o bom andamento e atendimento das atividades administrativas prever para Comarca de Salvador, entrância final, no respectivo Fórum, o cargo de 2 (dois) administrador do Fórum, servindo 1 (um) em cada turno, durante o expediente forense, que é estabelecido: 1° turno - das 8h00 às 14h00; e 2° turno - das 14h00 às 18h00. 
Do exposto, argüi-se o entendimento em prol de uma melhor estrutura organizacional na Comarca de Salvador, entrância final. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007. 

João Carlos Bacelar

Deputado Estadual