EMENDA Nº 199/2007 

Altera o Anexo I do Projeto de Lei 15.979/2007 
Modifique-se o Anexo I, para incluir a Comarca de Correntina na relação das comarcas de entrância intermediária. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2007. 

Deputada Marizete Pereira 

JUSTIFICATIVA 

Visa a presente emenda ampliar a estrutura de prestação dos serviços jurisdicionais no município de Correntina, acatando reivindicação da população e dos profissionais que militam na esfera do Poder Judiciário. 
A proposição em tela encontra respaldo no fato de Correntina apresentar a estrutura necessária à elevação da comarca a entrância superior àquela hoje definida, atendendo aos requisitos elencados na Seção I "Da Classificação e reclassificação das Comarcas", do projeto de lei 15.979/2007, no que tange a extensão territorial, colégio eleitoral correspondente a mais de 40% da população, aforamento anual superior a 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa e suficiente receita tributária. 
É também preponderante o fato de Correntina ser numa comarca de fronteira, que exige um tratamento diferenciado pela natureza de grande número de feitos submetidos ao Judiciário local, além da vigorosa atividade econômica que se desenvolve, não sendo mais suficiente para promover a celeridade no atendimento à população, as estrutura de comarca de 1 a entrância, ou entrância inicial, conformo a nova nomenclatura proposta pelo projeto de lei em análise. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2007. 

Marizete Pereira Deputada Estadual