EMENDA N.º    200/07

Altera o inciso I do Art. 25 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007 que “Dispõe sobre  a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 

Altera o inciso I do Art. 25 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25............................................................................................

I – edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os Advogados, representantes da Defensoria Pública e Ministério Público.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa atender a um pleito formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA, entidade que luta pelo devido reconhecimento e valorização da categoria profissional que tão bem representa.

Entendemos assim ser justa a reivindicação dos Defensores Públicos da Bahia que acreditam, com razão, serem merecedores de terem asseguradas as condições condignas para o exercício de sua profissão. 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público