EMENDA N.º   201/07

Altera o inciso IX do Art. 61 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007 que “Dispõe sobre  a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 

Altera o inciso IX, Art. 61 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, que passa a vigorar com a se seguinte redação:

“Art. 61............................................................................................

IX – levar ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça e ao Defensor Público Geral as infrações de ética profissional imputáveis, respectivamente, aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.”

JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda atende a um pleito formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA, entidade que luta pelo devido reconhecimento e valorização da categoria profissional que tão bem representa.

A prática de infrações por parte dos defensores públicos deve ser informada ao Defensor Público Geral e por conta do presente Projeto de Lei não ter explicitado isso é que apresentamos esta proposição. 

Sabemos que o Defensor Público Geral ocupa função análoga, respeitadas as competências e distinções das funções e dos cargos, àquela desempenhada pelo Procurador Geral de Justiça, não se justificando assim a omissão no presente projeto de referência explícita ao Defensor Público Geral, quando da ocorrência de infrações de ética profissional imputáveis aos representantes da Defensoria Pública. 

Seria descabido uma infração cometida por um Defensor Público deixar de ser comunicada ao Defensor Público Geral. Por isso, esperamos o acolhimento da presente emenda.
 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público