EMENDA N.º    202/07

Altera o Art. 61, inciso XIV do Projeto de Lei n.º 15.979/2007 que “Dispõe sobre  a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 

Altera o inciso XIV do Art. 61 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ............................................................................................

XIV – mandar cancelar as expressões injuriosas ou desprimorosas à Justiça, a qualquer dos seus órgãos ou aos membros do Ministério Público, Defensores Públicos e aos Advogados de qualquer das partes, comunicando o fato à Ordem dos Advogados, à Procuradoria Geral da Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, conforme o caso; ”

JUSTIFICATIVA

Os representantes da Defensoria Pública integram Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. A atividade do Defensor Público não  se confunde com aquela praticada pelo Advogado, como aparentemente se rotula. Enquanto o advogado é tido como indispensável à administração da  justiça (art. 133 da CF), a Defensoria Pública é considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A pratica de infração, deve ser comunicada ao Defensor Público Geral, visando salvaguardar a imagem da Instituição.

A presente emenda atende a um pleito formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA, entidade que luta pelo devido reconhecimento e valorização da categoria profissional que tão bem representa.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público