EMENDA N.º   203/07

Altera o Art. 28 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007 que “Dispõe sobre  a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 

Altera o inciso Art. 28 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Cada Comarca manterá registros de sua instalação, da entrada e do afastamento definitivo de Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Servidores, além de outros atos e fatos relevantes, referentes à história do Município, da Comarca e da vida judicial local.”

JUSTIFICATIVA

Os representantes da Defensoria Pública integram Instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado. A atividade do Defensor Público não  se confunde com aquela praticada pelo Advogado, como aparentemente se rotula. Enquanto o Advogado é tido como indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF), a Defensoria Pública é considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Desta forma, a presente emenda busca preencher a lacuna existente no Art. 28 do PL 15.979/2007 que, de forma equívoca, omite os defensores dos registros obrigatórios que visa manter.    

A presente emenda atende a um pleito formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA, entidade que luta pelo devido reconhecimento e valorização da categoria profissional que tão bem representa.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Professor e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público