EMENDA  Nº  204/2007       

				Projeto de Lei Nº  15.979/2007  que  “Dispõe sobre a Organização 
				Judiciária de Estado da Bahia, a administração e o funcionamento 
				da justiça  e seus serviços auxiliares”.

Acrescente-se onde couber:

DOS JUIZES DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Art. _____. Aos Juizes dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência cível e criminal, compete processar, julgar e adotar outras medidas, contra os crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo Único – Aos Juizes das Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, incumbe exercer as demais atribuições que lhes fora conferido por lei, regimento ou outro ato normativo.

Art. _____. A organização e a disciplina dos serviços de apoio técnico-administrativo aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão reguladas pelo Regimento da Lei de Organização Judiciária que tem iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Tribunal Pleno.

Art. _____. Nas comarcas que não contam com os Juizados Privativos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer, julgar e adotar medidas nos termos previsto na Lei 11.340 de 07.08.2006.

Art. _____. O Presidente do Tribunal de Justiça, no cumprimento da Lei Federal 11.340 de 07.08.2006, autorizará a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juizes com competência relativa aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, sendo os técnicos necessários recrutados mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico-administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.

Sala das Sessões,  13 de agosto de 2007.

Deputada Marizete Pereira			Deputado Eliedson Ferreira

Deputada Antônia Pedrosa			Deputada Neuza Cadore

Deputada Fátima Nunes			Deputada Maria Luiza Laudano

Deputada Angela Souza			Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, e a Convenção de Direitos Humanos de Viena, reconhecem que “os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais”, sendo devido, pois, viver uma vida sem violência.

Considerando que a ratificação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro, além de criar obrigações perante a comunidade internacional no que concerne aos direitos humanos das mulheres, também criou obrigações internas, gerando novos direitos para estas.

Considerando que o Estado brasileiro incorporou ao arcabouço jurídico do País o conceito contido na Convenção para Prevenir Punir e Erradicar a Violência Contra Mulher, que pontifica, ser: “toda a violência física, sexual e psicológica que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal em que o agressor convive ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende entre outro, estupro, violação, maus tratos e abuso sexual.”

Considerando que a Constituição Brasileira de 1988, proclamou que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana e que os direitos nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, tornando obrigatória a aplicabilidade imediata dos compromissos expressos nesses tratados.

Considerando que o artigo 5º, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, e  que tal principio tem por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana, a qual o Poder Estatal tem o dever de proteger e resguardar.

Considerando que o artigo 226,  § 8º, da Constituição Federal de 1988, disciplina ser dever do Estado, “assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Considerando que se faz necessária a efetivação  da equidade de gênero, único mecanismo capaz de conciliar o princípio  universalista da igualdade com o reconhecimento das necessidades específicas de grupos historicamente excluídos e culturalmente discriminados.

Considerando que a violência contra a mulher decorre de uma relação de poder e dominação do homem e de submissão da mulher por força de papéis que lhes foram impostos, consolidados ao longo da história e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, que induzem a relações violentas, incontroverso que a prática dessa forma de violência é fruto do processo de socialização das pessoas.

Considerando que homens e mulheres precisam construir no âmbito doméstico e familiar relações mais 

igualitárias, o que torna urgente proteger juridicamente as mulheres, principais alvo das situações de violência doméstica e familiar.

Considerando que a violência contra a mulher é detectada por estudos e pesquisas de opinião de organizações internacionais e nacionais, instâncias governamentais, agências de financiamento e Sistema das Nações Unidas, que apontam para o impacto negativo que o fato causa à vida, à economia, à política, à educação e à cultura do País.

Considerando que os princípios que norteiam os direitos humanos têm influenciado o direito comparado e internacional, quanto à necessidade da incidência de uma preocupação real com a valorização da vítima, de forma especial em relação à vítima mulher, no tocante à violência de gênero, posto que esta não sofre apenas o fato punível em sim mesmo - sofre também danos psíquicos, físicos, sociais e econômicos, gerados pelas reações formais e informais decorrentes do fato que atinge as relações familiares e sociais na sua totalidade.

Considerando que o Estado Brasileiro vem consolidando o seu compromisso com os direitos humanos das mulheres no âmbito internacional, através de iniciativas legislativas com vista a harmonizar o arcabouço jurídico do País com estes, mediante a inserção de modificações no Código Civil e Código Penal, visando conferir igualdade formal entre homens e mulheres, a promulgação da Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, que entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, se constitui em mais um instrumento jurídico que além de atender as recomendações internacionais se coaduna ao clamor interno para coibir a violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.

Considerando que a “Lei Maria da Penha” tem como pressupostos penalizar o agressor, interferir positivamente para a mudança de mentalidade, para a criação de novos paradigmas culturais, educacionais e sociais, a partir de sua aplicação para que incida na superação da violência doméstica e familiar que se processa como ciclo regular, com fases definidas e espaçamentos cada vez mais reduzidos, até se tornar insuportável e ter seu fecho em atos que, quando não desaguam no feminicidio/femicídio, impõem seqüelas no corpo físico, emocional e psíquico das mulheres de forma a interferir nas suas relações pessoais, profissionais e familiares por toda vida.

Considerando que a supra referida Lei, no seu arcaboço, inova ao romper  a cumplicidade social com a violência punindo o agressor, mas também, oferecendo um olhar para a contemporaneidade, ao romper com o padrão meramente punitivo na resolução do conflito em relação a este, e ao compelir o poder Legislativo, o Sistema Penal, a começar com a Polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciáro, a assumirem procedimentos perquiridores calcados na situação da vítima e seu entorno, imprimido iniciativas que contribuam para modificar o contexto vivenciado, implementando medidas extrajudiciais cabíveis, que empoderam a mulher, tornando-a capaz de adotar iniciativas responsáveis, críticas, em uma palavra, autônomas em relação a si e seus familiares.

Considerando que Concelho Nacional de Justiça, na RESOLUÇÃO Nº 9, aprovada em 06 de março de 2007, sugeriu que todos os Tribunais de Justiça do país estabeleçam mecanismos para a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas capitais e no interior, com a implementação de equipes multidisciplinares para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar conforme previsto; que também implementem políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas, que incluam em seus 

bancos de dados estatísticas sobre violência doméstica, promovam cursos de capacitação multidiciplinar em direitos humanos e violência de gênero, voltados para magistrados, e que integrem o Poder Judiciário aos demais serviços de rede de atendimento à mulher.

Conciderando que a pesquisa da DATA SENADO, formulada (06) seis meses após a aprovação de Lei 11.340 de 2006, demostrou que 95% das entrevistadas desconhecem sua importância na garantia de seus direitos, na medida em que manifestaram o desejo de que fosse criada uma lei especifica para protegê-las contra a violência doméstica e familiar.

Considerando que o Estado da Bahia, no capítulo da violência doméstica e familiar, não foge a regra dos demais estados da Federação, a partir dos dados compilados pelo Fórum de Combate à Violência, dados estatísticos oriundos da Secretaria da Segurança do Estado da Bahia – Delegacia de Atendimento à Mulher, no período de 2002 a 2007 e Instituto Médico Legal.

Considerando que o Estado da Bahia, carece de pesquisas aprofundadas sobre os graves problemas estruturais que nele ocorrem e, em específico, nas questões concernentes à violência doméstica e familiar contra as mulheres, se tem como certo que os índices reais são bem maiores que os detectados, seja porque inexistem procedimentos científicos estruturados para tal, seja porque a única fonte segura de dados advém das delegacias especializadas, ainda que todas as outras existentes no Estado recebam registros de ilícitos cujo sujeito passivo é a mulher e a ocorrência do fato se processe no âmbito das relações familiares.

Considerando que as denúncias das situações de violência doméstica e familiar só são formalizadas pelas mulheres após anos a fio de violência, que estas são vítimas de forte pressão familiar para a manutenção de uma pretensa paz familiar e ainda, vivenciam a influência dos diversos outros impeditivos culturais e sociais, não se tem dúvida em afirmar que a violência no estado da Bahia ocorre muito além da que é expressa nos quadros estatísticos reproduzidos.

Considerando que as mulheres ainda hoje se retraem em comparecer as DEAMs, por acreditarem que a violência que solapa a sua vida e dos filhos, ainda é juridicamente colocada no mesmo patamar que os delitos aleatórios de transito, fato que as vilipendia, pois, suas dores físicas, morais, psíquicas e sexuais, eram dimensionadas para efeito punitivo em penas pecuniárias de valores ínfimos, ou doação de cestas básicas.

Considerando que Relatório de Desenvolvimento Humano 1996-1997 do PNUD, concluiu que nenhuma sociedade trata bem suas mulheres como trata os homens.

Considerando que a violação aos direitos humanos das mulheres ocorre quando o Estado não garante a segurança das mulheres e cria um ambiente no qual as suas vidas não estão seguras nas suas comunidades e muito menos nos seus lares.

Considerando que o estado brasileiro ainda hoje tem dificuldade no enfrentamento da violência contra a mulher, fato comprovado em face de em todo território nacional existirem apenas 387 delegacias especializadas de atendimento à mulher, cujo papel tem sido fundamental para possibilitar a visualização do grave quadro existente, que permeia os diversos extratos sociais, étnicos e culturais do país.

Considerando que a imprensa brasileira, ao tempo que denuncia diuturnamente a violência urbana e rural, se omite em associar a violência contra a mulher como um dos vetores para o recrudescimento desta, tanto que quando da promulgação da lei Maria da Penha, segundo pesquisas do Senado Federal, foram veiculadas apenas 160 notícias, na sua maioria de forma genérica, em todo país.

Conciderando que os aparatos de proteção à dignidade da pessoa humana, e em especial à dignidade das mulheres, são criados para serem efetivados devendo ser acessíveis a todas que deles necessitam.

Considerando que o desconhecimento das mulheres das leis, da complexidade dos procedimentos e a morosidade das decisões, gera a descrença e sensação de ineficiência em relação a um poder que é essencial para o exercício pleno da cidadania.

Considerando que a carência de prevenção, investigação, julgamento e punição são causas de perpetuação da violência aos direitos humanos das mulheres.

Considerando que a implementação dos juizados especias cíveis e criminais, possibilitará a complicação adequada de dados fundamentais, de forma a oferecer informações precisas e permitir intervenções necessárias aos procedimentos preventivos.

Considerando que a Lei Federal 11.340, de 07.08.2006, mais que qualquer outro instrumento jurídico no estado brasileiro propicia ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Atendimento à Mulher, a adoção de instrumentos legais para a superação da violência contra os direitos humanos das mulheres, de forma a estes se aproximarem mais do justo e igualitário ao homem, é que se faz urgente a criação dos JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS no Estado da Bahia.

Considerando que a implementação dos Juizados de Violência Domésticas e Familiar contra a Mulher, determina a aplicação de procedimentos investigatórios mais céleres para esclarecimentos dos fatos, julgamento dos responsáveis e estabelecimento de acesso da vítima e seus familiares aos sistemas de proteção e apoio advindos das políticas públicas ora implementadas pela União, Estados e Municípios, é que se torna necessário a aprovação da presente emenda, que tem por objetivo a criação e implantação, em caráter de urgência, na capital e interior, dos juizados previstos pela Lei Federal 11. 340. de 07.08.2006 com vista à consolidação de que os direitos das mulheres também são direitos humanos.

Sala das Sessões,  13 de agosto de 2007.

Deputada Marizete Pereira			Deputado Eliedson Ferreira

Deputada Antônia Pedrosa			Deputada Neuza Cadore

Deputada Fátima Nunes			Deputada Maria Luiza Laudano

Deputada Angela Souza			Deputado Heraldo Rocha