EMENDA Nº 205/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”.

A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei nº. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede do município de Riachão das Neves, o Distrito Judiciário de Entroncamento.

ANEXO I

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

Nº	COMARCA-SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
01	Riachão das Neves	01		Entroncamento	- REG. CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2007

       Antônia Pedrosa
       Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Município de Riachão das Neves, possui uma população de 22.756 habitantes, uma área de 5.840 km² e um total de 18.447 eleitores. Hoje, a população do referido Distrito, se desloca até o município de Riachão das Neves para atendimento judiciário, provocando custos e transtornos.
O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o Distrito de Entroncamento de Riachão das Neves como Distrito Judiciário.  

 Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2007.

Antônia Pedrosa
        Deputada Estadual