EMENDA Nº 206	/2007

	Modifique-se o Anexo I, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
	
N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
6	ANAGÉ	1		ANAGÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			COQUINHOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CARAÍBAS	CARAÍBAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARAÍBAS	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
JUSTIFICATIVA

	A proposta abarcada em nossa proposição busca transferir a subordinação do distrito judiciário de Caraíbas, da Comarca Sede do município de Tremedal, para a Comarca Sede do município de Anagé. 

	A proximidade geográfica do Município de Anagé, aliando a facilidade de acesso dos usuários do Poder Judiciário do Caraíbas, se constituem em fatores peremptórios para o acatamento da transferência de subordinação que ora propomos. 

	O bem estar da comunidade e as características locacionais dos municípios baianos devem ser prepoderantes para a escolha de subordinação das comarcas não instaladas e dos distritos judiciários dispostos no projeto em tela.

	Portanto, aguardamos confiantes o acatamento de nossa proposição, salientando a grande relevância o atendimento deste pleito para a população do município de Caraíbas.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Deputado Estadual - PMDB