EMENDA Nº 20/2007 

 

"Modifica a redação do Artigo 202 do Projeto de Lei n° 15.979/2007 e dá outras providências". 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 202 . ( .... ) 

"§ 2°. - Os cargos enumerados nos incisos XIII, XIV e XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário". 

"§ 5° - O cargo de Administrador do Fórum exige formação acadêmica superior em Administração especifica e respectiva inscrição no Conselho de Classe competente, quando a natureza profissional exigir, agrupados na categoria funcional de Analista Judiciário". 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

JOÃO CARLOS BACELAR

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA 

Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa as considerações pelas quais toma-se necessárias a ocupação do cargo de ADMINISTRADOR DE FÓRUM do Serviço Público Estadual da Bahia na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário, bem como a necessidade de formação em Administração, com respectivo registro no Conselho de Classe. 
Preliminarmente, referencia ao Art. 202, § 2°, faz-se necessário esclarecer que a profissão de Administrador foi regulamentada, no Brasil, através da Lei número 4.769, de 09 de setembro de 1965 e Decreto número 61.934, de 22 de dezembro de 1967, sendo que no âmbito do Serviço Público do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir da vigência da Lei número 3.731/79. 
Até o início de junho de 1985, o profissional de Administração era denominado de "Técnico de Administração", passando a denominar-se "Administrador", com o advento da Lei número 7.321, de 13 de junho de 1985. 
O exercício da profissão de Administrador em nosso país é privativo dos portadores do Curso Superior de Administração inscrito no Conselho de Classe competente, conforme estabelece o artigo 3° da Lei número 4.769/65, ratificado pelo artigo 2° do Decreto número 61.934/67. 
Atualmente, o provimento dos cargos de Administrador do Fórum é feito mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e apresentação de Diploma em qualquer Curso Superior, o que fere frontalmente a determinação da Lei Federal n° 4.769/65. 
É importante observar que as legislações do Estado da Bahia que criaram a Carteira para o cargo de Administrador de Fórum não observa o Curso Superior exigido na citada Lei Federal para o provimento do cargo em análise, qual seja, Administração. 
Sendo assim, é natural e até necessário que a partir da aprovação deste Projeto de Lei haja, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, concurso público para Administrador do Fórum com a exigência de conhecimentos específicos, o que se alcança somente com a graduação em Administração, bem como que seja exigido o Registro no Conselho de Classe do Estado da Bahia. 
Diante dos fatos aqui expostos, todos embasados na legislação aplicável, narrados de forma didática, e, portanto, de fácil compreensão e rápido discernimento, constata-se, em síntese, o que se segue: 
a) Que durante anos o cargo de Administrador do Fórum permaneceu na estrutura do Judiciário exigindo segundo grau completo, e com o advento da Lei 8.977, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos, passou a exigir qualquer terceiro grau de escolaridade, o que desrespeita a Lei Federal n° 4.769/65; 
b) Que p8.')sado cerca de três décadas o Tribunal de Justiça esqueceu-se de corrigir esta inobservância com a eventual aprovação e vigência deste Projeto Lei, tendo em vista o enquadramento do cargo de Administrador do Fórum na categoria funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO. 
c) Que o procedimento para a investidura na Carreira citada deve ser aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e apresentação do Diploma em Administração, com exigência de inscrição no competente Conselho de Classe. 
d) Que o cargo de Administrador de Fórum não pleiteia transformação de cargo, quer simplesmente que sua categoria passe a integrar a mesma categoria funcional de Analista Judiciário, conforme vem ocorrendo em outros Poderes, embasando-se a presente proposta em razões estritamente de ordem legal, com amparo na Lei Federal n°. 4.769, de 09 de setembro de 1965. 

O histórico apresentado e uma análise da Legislação indicada para se constatar que não existe nenhum preceito legal que impossibilite o ingresso da categoria do Administrador de Fórum na Categoria Funcional de ANALISTA JUDICIÁRIO, pelo contrário, há Lei exigindo que para o referido cargo deva-se exigir formação em Administração e registro no Conselho de Classe competente. 

Portanto, é imprescindível a alteração ora proposta ao Projeto de Lei n°. 15.979, de 13 de março de 2007, publicado no Caderno 3, do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BARIA, em 14 de março do corrente ano, para garantir a qualificação técnica administrativa do cargo de Administrador do Fórum, a fim de consolidar a competência pública no âmbito dos Fóruns do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007. 

João Carlos Bacelar

Deputado Estadual