EMENDA  nº  208/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”.

A Assembléia Legislativa Resolve:

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei nº. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede do município de Santa Maria da Vitória, o Distrito Judiciário de Mucambo.

ANEXO I

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº	COMARCA-SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
01	Santa Maria da Vitória	02		Distrito de Mucambo	- REG. CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007

       Antônia Pedrosa
       Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Município de Santa Maria da Vitória, possui uma população de 41.066 habitantes, uma área de 1.890,695km² e um total de 27.047 eleitores. Hoje a população do referido Distrito, se desloca  50 km até o município de Santa Maria da Vitória para atendimento judiciário, provocando custos e transtornos.
O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o Distrito de Mucambo como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, com 02 Juízes.  

 Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007.

Antônia Pedrosa
Deputada Estadual