EMENDA N.º 209/2007
Altera o Projeto de Lei n.º 15.979/2007

	Fica alterado o Anexo I do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, fazendo constar, na Comarca de Seabra, relacionada sob nº 51 entre as Comarcas de Entrância Intermediária, 4 Juízes, bem como uma Vara do Sistema de Juizados Especiais.

Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

Deputado Gaban

Justificativa

A presente emenda vem corrigir um equívoco do Anexo, uma vez que o art. 149 da proposição estabelece um número de 4 Juízes para a Comarca de Seabra, bem como consta, no inciso III do referido artigo, uma Vara do Sistema de Juizados Especiais. Deve-se, portanto, adequar o Anexo ao texto da proposição.