EMENDA Nº   210/2007
        	     Ao Projeto de Lei nº 1.979/2007		

	Suprima-se o art. 14 do Projeto de Lei nº  1.979/2007

	Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

               Deputado Gaban

                               JUSTIFICATIVA

No âmbito de sua competência, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando uma atualização das regras de sua estrutura e de seus serviços, encaminhou a esta Casa de Leis o Projeto nº  1./, que trata da Organização Judiciária do Estado.
Na proposta judiciária em foco, mais precisamente no seu art. 14, consignou-se o seguinte regramento:
“Art. 14. A competência dos órgãos jurisdicionais será definida por ato do Tribunal de Justiça”.
Além do projeto em referência já dispor, nos artigos 61 a 105, sobre a competência dos Juízes de Primeiro Grau, proposta que em sendo aprovada materializará os princípios da legalidade e do Juiz Natural, insculpidos, respectivamente, nos incisos II, XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, ocorrência que impossibilitará a alteração da competência fixada, principalmente por mero ato da Corte Estadual de Justiça, o Projeto de Lei referenciado estabelece que tal iniciativa limita-se apenas aos órgãos jurisdicionais de segunda instância.
Acentue-se que o art. 125 da vigente Carta Magna, obriga que os Estados organizem sua Justiça, observando “os princípios estabelecidos na Constituição” (sic), dentre os quais, frise-se, os da legalidade e do Juiz Natural. Logo, permanecendo na proposta do Tribunal de Justiça a possibilidade prevista no art. 14 do Projeto de Organização Judiciária Estadual, desrespeitados estarão os princípios constitucionais da legalidade e do Juiz Natural, assim como a orientação consubstanciada no art. 125 da Lei Maior deste País, pois a competência dos órgãos jurisdicionais não pode ser definida por meio de ato da Corte de Justiça, salvo dos seus órgãos fracionários.
Nelson Nery Júnior, in princípios do Processo Civil, na Constituição Federal, RT, 5ª Edição, p. 67, esclarece que “o que se pretende coibir com a regra do inciso  XXXVII do art. 5º da CF é a criação de órgãos judicantes para o julgamento de questões (civis e criminais) ex post facto ou ad personam, salvo as exceções estatuídas na própria Constituição. Aliás, a Constituição Italiana dispõe expressamente, em seu art. 25, 1ª parte, que “ninguém poderá ser subtraído do seu Juiz Natural, pré-constituído pela Lei”. Pré-constituído significa “constituído primeiro do que o fato a ser julgado”. Essa pré-constituição não empece a administração da Justiça, como adverte setor da doutrina, sendo absolutamente necessária para a garantia da imparcialidade do Juiz no julgamento da causa que lhe é afeta. Este postulado, da proibição de Tribunais de Exceção, é conseqüência do princípio do estado de direito”.
O inciso I do art. 96 da Carta Magna atribui competência aos Tribunais para a eleição dos seus órgãos diretivos, a elaboração dos seus regimentos internos e a disposição “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, entendendo-se, como respectivos órgãos jurisdicionais, apenas os órgãos fracionários do Tribunal, com exclusão, evidentemente, dos órgãos judicantes de primeiro grau, distinção que o art. 14 em destaque não apresenta.
Por conseguinte, na certeza de que a supressão do já falado art. 14 do Projeto de Lei de Organização Judiciária do Estado possibilitará a preservação do primado da lei e da garantia da segurança jurídica tão almejada por todos os brasileiros, é que apresento esta Emenda Supressiva, esperando a sua aprovação.