EMENDA N.º  211/2007
Altera o Projeto de Lei n.º 15.979/2007

O art. 300 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 300 – Fica extinto, com a respectiva vacância, nas comarcas onde não existe depósito judicial, o cargo de depositário público, facultando-se aos seus atuais integrantes a opção pela ocupação, mediante designação, de cargo similar.”

	Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

A supressão do termo disponibilidade decorre de que a partir da redação da emenda proposta, não mais faz qualquer sentido vez que os atuais Depositários terão a oportunidade de manterem-se nos respectivos cargos até se vagarem, mesmo porque, ao terem acesso ao serviço judicial e portanto, público, constituíram situação jurídica definida em lei.
	Não fora disso, mais também ao assumirem o cargo não dispunham as Comarcas de prédio de Depósito Judicial e nem por isso deixaram de entrar em exercício e desempenharem seus ofícios, até porque a maioria dos bens que são penhorados, apreendidos e depositados não depende de prédios a exemplo de dinheiro, imóveis, semoventes, títulos, pedras preciosas etc.
	Acresce-se, outrossim, que lhes são assegurados pela disposição do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, posto como “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, bem assim o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
	Ademais disso, observando-se o artigo 298, sobre o Avaliador e o Porteiro do Júri, do projeto em tela, de logo se depreende que o sentido da lei, e nisso deve se incluir a vontade do legislador, vai no sentido de se extinguir esses cargos, porém sempre e necessariamente na oportunidade de ocorrer a vacância; não se devendo discriminar  o Depositário Público, até porque há em voga o princípio constitucional do tratamento isonômico. No campo da administração orçamentária não há prejuízo a ser acarretado, até porque todos os serviços prestados pelo Depositário Público são remunerados mediante recolhimento, de taxas a cargos dos litigantes, aos cofres do IPRAJ.