EMENDA Nº  213/2007.

Acrescentar parágrafo único no art. 263 do Capítulo VI - Seção III DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Lei nº 15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, com a seguinte redação:

	Art.263...
Parágrafo único – Deverá a Corregedoria Geral de Justiça preservar, até a decisão final, o nome do servidor na publicação de instauração de processo disciplinar.

	
JUSTIFICATIVA

A preservação do nome do servidor em publicação no diário antes da decisão final, evitará exposição do mesmo à situações constrangedoras no seu ambiente de trabalho e na própria comunidade durante a tramitação do processo disciplinar.

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA