EMENDA ADITIVA Nº  214/2007

Inclusão de parágrafo na SEÇÃO XIII no Projeto de Lei nº15. 979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

§ 11º- O Oficial de Justiça Avaliador faz jus a uma sala própria no prédio do Fórum onde estiver lotado, e nas dependências de setores que lidem com processos e mandados, cujas dependências serão equipadas pelo Tribunal de Justiça, disponibilizando material para o trabalho próprio da função.

JUSTIFICATIVA

 	É de fundamental importância a inclusão deste artigo no sentido de garantir aos Oficiais de Justiça Avaliadores uma tranqüilidade profissional de exercer suas atividades. Hoje, podemos observar os servidores acima referidos expostos a toda sorte, sem ter o mínimo de infra-estrutura para o exercício da função, portanto, é de responsabilidade do Estado a garantia desta infra-estrutura.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA