EMENDA MODIFICATIVA  Nº 215/2007.

Substituir a palavra “subsidiariamente’ por EXCLUSIVAMENTE no inciso V do art. 270, caput no Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Não pode o Tribunal de Justiça querer criar outra lei desde que já existe uma que regulamenta a matéria que diz respeito aos funcionários públicos civis do estado da Bahia, que é a Lei 6677/94.  

		Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA