EMENDA Nº 218/2007

Suprimir o inciso V do art. 251, mantendo os seus parágrafos do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

 O Oficial de Justiça Avaliador, pela sua importância nos atos processuais e devido ao acúmulo de serviços, fica inviável o exercício de sua função com acúmulo com outras atribuições e funções, configurando-se trabalho escravo e/ou gratuito se assim o fizer, necessário por isso sua exclusividade.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA