EMENDA Nº 21/2007 

 

"Modifica a redação do Artigo 209 do Projeto de Lei n°. 15.979/2007 e dá outras providências". 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 209 . ( .... ) 
	11 - ...............................................................................................................

	f) 02 (dois) Administrador do Fórum 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

JOÃO CARLOS BACELAR

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA 

Há de considerar a necessidade imprescindível de haver 2 (dois) administrador do Fórum na Comarca para servir aos dois turnos do expediente forense, pois a máquina administrativa não pode jamais ser interrompida por falta de um profissional qualificado para exercer as atividades rotineiras. 
Portanto, com é previsto em Lei que o servidor, especificamente, o Administrador do Fórum tem uma carga horária de 30 horas semanais, há de se providenciar a vacância para suprir as necessidades de outro turno, ou seja: para 1 (um) Administrador do Fórum exercer suas atividades das 8h00 às 14h00, e um outro das 12h00 às 18h00. 
Assim, o usuário da Justiça jamais ficaria desamparado pelo menos no que se refere à informação e solução no âmbito administrativo, pois o primeiro setor procurado pela sociedade em um órgão público é a Administração, salvo quando há uma recepção. 
Além, disso, há outros fatores que justifiquem a criação de mais um cargo de Administrador do Fórum nas Comarcas de entrância intermediária: 
1° - pelo próprio serviço administrativo que é constantemente solicitado pelas partes e funcionários; 
2° - pela necessidade relevante de haver um profissional devidamente qualificado para solucionar problemas por força da demanda jurisdicional. 
3° - por ser um equívoco permitir que na Comarca somente exista 1 (um) administrador do Fórum servindo um turno, enquanto o outro turno fica desprovido de servidor. 

Portanto, por si só, está totalmente justificada a necessidade de servir 2 (dois) administrador do Fórum nas Comarcas de entrância intermediária, I (um) administrador do Fórum por cada turno. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007. 

João Carlos Bacelar

Deputado Estadual