EMENDA  Nº  219/2007.

Suprimir a letra D do inciso V do art. 260 do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da  Bahia.

JUSTIFICATIVA

As palavras insubordinação ou indisciplina está de forma genérica, cabendo ao chefe imediato fazer seu juízo de valor, podendo na interpretação das palavras ocorrer arbitrariedade ou perseguição.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA