EMENDA  Nº   220/2007.

Altera o inciso II do art. 61 do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da  Bahia, ficando com a seguinte redação:

                   ... Ouvindo-se sempre o servidor, para dar o seu de acordo. 

JUSTIFICATIVA

A aquiescência do servidor é necessária para coibir desvio de função, que é proibido por lei, além de acabar com a pratica reiterada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em obrigar o servidor a substituir alguém contra a sua vontade.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA