EMENDA  Nº 221/2007

Modificar a redação do inciso I do Art. 251 do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da  Bahia, passando a ter  a seguinte redação:

I – cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do Juiz, referente aos atos processuais.

JUSTIFICATIVA

 Necessário a mudança da redação deste artigo a fim de garantir ao Oficial de Justiça Avaliador a vinculação de suas atividades aos atos do processo, evitando assim desvio de função, garantindo a sociedade a segurança jurídica.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA