EMENDA N° 222/2007

Acrescentar artigo no LIVRO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS no PROJETO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 

Art.     - Os cargos de Provimento Permanente de Subsecretário e Supervisor de Expediente passam a integrar o Grupo de Atividades Privativas de Bacharel em Direito.

JUSTIFICATIVA

Preservar a escolaridade exigida para a atuação dos servidores no exercício das funções específicas de Bacharel em Direito. Esta Emenda visa corrigir o enquadramento aprovado na  Lei nº 9.653 de 09 de setembro de 2005, onde o Supervisor e o Subsecretário estão enquadrados nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito, e atualmente retirado na Lei nº 10.555 de 13 de abril de 2007.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA