EMENDA MODIFICATIVA Nº 223/2007

Altera o parágrafo 4º do artigo 283 do Projeto de Lei nº15.979/2007 de Organização e Divisão Judiciária do Estado da  Bahia, ficando com a seguinte redação:

                   §4º - Aos sábados, domingos e feriados, ficará afixado a indicação externa com telefone do local onde o plantonista será encontrado. 

JUSTIFICATIVA

Os cartórios de registro civil são, na sua maioria, instalados nos fóruns, os quais não têm segurança adequada o que põe os servidores em situação de risco , não se justificando a sua permanência no fórum, evitando assim gastos desnecessários de energia e pessoal.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA