EMENDA ADITIVA Nº 224/2007

	Acrescentem-se os seguintes incisos, ao artigo 93 do Projeto de Lei nº. 15.979/2007, reordenando os demais,  passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 93 – Compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri

I – Receber ou rejeitar a denúncia;
		II – dirigir a instrução; 
III – proferir decisão de pronúncia ou impronúncia de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.  
		IV - ...

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem por objetivo, manter unificado o procedimento por um único Juiz da Vara do Júri, que permanecerá acompanhando as duas fases referentes ao processo deste Tribunal. Nesse diapasão, o Juiz de Direito continuaria dando andamento ao procedimento de forma a torná-lo mais ágil visto que, a presença de mais um juiz só iria onerar o Estado, pois não seria possível aumentar o número de Juizes que atuem em Vara sem aumentar o número e a qualidade dos serviços cartoriais.
	 De acordo com informações dos próprios juizes que lá atuam, a informação é que a solução adotada por este projeto não iria atender as finalidades a que se destinam, pois em Salvador foram realizadas cerca de 740 audiências demonstrando que os procedimentos estão sendo realizados, mas que o problema maior é quantidade de processos numa complexidade que chega a cerca de 5.042 aproximadamente por juiz.

	Diante do exposto, a presente Emenda prevê que o procedimento adotado pela Vara do Júri deve continuar na forma que está em vigor e que a melhor solução a ser adotada seria a criação de mais duas varas do júri.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA