EMENDA MODIFICATIVA Nº. 225/2007

Modifica o art. 126 do Projeto de Lei nº. 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 126 – Na Comarca de Salvador servirão 304 (trezentos e quatro) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, serão desiguinados por numeração ordinal:

I - ......................................................................................................

X – 2 (duas) Varas dos feitos relativos aos crimes contra a criança e adolescente 

		XI - ....................................................................................................

		XIV – 4 (quatro) Varas do Júri 
		
		XV - ...................................................................................................

		
JUSTIFICATIVA

	A presente Emenda tem como objeto a implantação de mais 2 (duas) Varas do Júri na Comarca de Salvador. Vale salientar que tal medida visa agilizar os processos de julgamento dos crimes dolosos contra vida, bem maior que não pode ser tratado dessa forma. Para uma melhor compreensão do quadro em foco, trazemos à baila os seguintes dados, que trata do número de homicídios nos últimos 6 (seis) anos na cidade do Salvador:

1)	2000 - 645
2)	2001 - 720
3)	2002 - 807
4)	2003 - 809
5)	2004 - 840
6)	2005 - 920
7)	2006 - 1.223

	Diante dos fatos apresentados percebe-se que em 6 (seis) anos, o número de homicídios praticamente dobrou nesta Capital. Ocorre que o número de Varas privativas do Júri continua imutável, sendo que essas duas Varas atendem a uma população de aproximadamente 3.000,00 (três milhões) de habitantes, e que segundo dados do IBGE, Salvador tem o mesmo número de varas do júri que possuem Manaus (AM) e Porto Velho (RO), com 1.644.660 e 373.917 habitantes, respectivamente. Na Região Nordeste, Maceió (AL), com um terço de nossa população, só existem 3 (três) Varas do Júri; Fortaleza com 2.374.944 habitantes conta com 6 Varas. As demais capitais nordestinas se igualam a Salvador em número de Varas do Júri. O problema é que Salvador é terceira cidade do país em população. 
	Segundo certidão da 1° Vara do Júri, há aproximadamente 5.042 processos para apenas 1 juiz. Todos estes dados foram trazidos pelos juizes titulares das Varas do Júri de Salvador na intenção de melhorar o seu funcionamento, bem como agilizar a atividade judiciária.
	As propostas trazidas neste Projeto da Lei de Organização Judiciária, só agravariam a situação. Primeiro porque não altera o número de Varas, o que é um equívoco; segundo porque cria dois cargos de juizes sumariantes, copiando solução adotada em outros Estados da Federação, desconsiderando, portanto, nossas peculiaridades, e sem mexer na estrutura cartorária, o que transmudará a suposta solução do problema. Disso resultaria o congestionamento dos cartorários. Vale dizer, se hoje não é incomum o não cumprimento de mandados por acúmulo de serviços, colocando-se mais um juiz sem aumentar o número de serventuários indubitavelmente, será inviável a produção regular no cumprimento dos despachos e decisões.
Vale acrescentar que tal modificação não aumentará a despesa, conforme é possível constatar da análise da Emenda que em vez de criar-se 4 (quatro) varas dos feitos relativos aos Crimes Contra Criança e Adolescente, sejam criadas apenas 2, e que os recursos que seriam destinados a sua criação sejam relocados para a criação de mais 2 varas do júri, salientando que a medida que está sendo adotada tem por intuito agilizar os processos de julgamento dos crimes dolosos contra vida, bem maior do ser humano. Não que seja o ideal, mas já será de considerável importância para a prestação jurisdicional, porquanto, de mais a mais, o júri tem a função pedagógica no combate ao crime de homicídio que aflige principalmente as camadas sociais populares, os hipossuficientes, talvez exatamente disso decorra a inoperância e ineficiência no trato da questão.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA