EMENDA SUPRESSIVA Nº 226/2007

Suprime o artigo 92 do Projeto de Lei nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça.

Art. 92 – Compete ao Juiz Sumariante:
I – receber ou rejeitar a denúncia;
		II – dirigir a instrução
III – proferir decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.

JUSTIFICATIVA

	 A presente Emenda tem por finalidade suprimir o artigo 92 que trata da competência do Juiz Sumariante, pois não resolveria o problema do judiciário aumentar o número de Juízes da Vara sem uma realização eficaz no cumprimento das ações, como por exemplo, o cumprimento dos mandados e por conseqüência o acúmulo de serviços. E que acrescentando o Juiz Sumariante a estrutura da Vara do Júri tornaria ainda mais lento o procedimento.
	Cumpre ressaltar que os dois Juízes teriam que conhecer toda a matéria referente aos fatos ocorridos no processo, demonstrando um trabalho desnecessário, pois não teve nenhum contato com a fase inicial do mesmo, podendo dificultar a realização de atos posteriores. E ainda há o problema específico da falta de servidores para dar assistência no atendimento dos trabalhos cartoriais.  

	Portanto só haveria um aumento no número de Juízes sem atingir a finalidade precípua que é tornar o processo mais célere, gerando apenas ônus ao erário.

		Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA