EMENDA MODIFICATIVA Nº 227/2007

Modifica o título da Subseção III do Projeto de Lei nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

 “DOS JUÍZES DAS VARAS DO JÚRI”

JUSTIFICATIVA

	A referida Emenda tem por objetivo adequar o texto da Lei de Organização do Judiciária às modificações dos artigos 92 e 93. Extinguindo o cargo de Juiz sumariante, uma vez que este cargo se mostra pouco eficaz em face do pequeno número de Varas do júri, que não tem como realizar as sessões de julgamento.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA