EMENDA MODIFICATIVA Nº 228/2007

Modifica o art. 94 do Projeto de Lei nº 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 94 – Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular o réu, bem como lhe conceder liberdade provisória.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo extinguir o cargo de Juiz Sumariante proposta trazida neste Projeto da Lei de Organização Judiciária, só agravaria a situação. Primeiro porque não altera o número de Varas, o que é um equívoco; segundo porque cria dois cargos de juizes sumariantes, copiando solução adotada em outros Estados da Federação, desconsiderando, portanto, as peculiaridades do Tribunal do Júri e sem mexer na estrutura cartorária, o que transmudará a suposta solução do problema. Disso resultaria o congestionamento dos cartorários. Vale dizer, se hoje não é incomum o não cumprimento de mandados por acúmulo de serviços, colocando-se mais um juiz sem aumentar o número de serventuários indubitavelmente, será inviável a produção regular no cumprimento dos despachos e decisões. Portanto deve haver ponderação desta casa ao analisar este quadro de emendas.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

ZÉ NETO
Deputado Estadual PT-BA