EMENDA Nº 22/2007 

 

Emenda ao Projeto de Lei N.o15.979/2007 que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

O dispositivo abaixo indicado do PL N°. 15.979/2007, passa avigorar com a seguinte redação: 

( ... ) 

"Artigo 208. A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça, far-se-ão, dentro comarca e entre comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral da Justiça." 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

Euclides Fernandes/PDT

JUSTIFICATIVA 

Justifica-se a presente emenda pela necessidade de assegurar aos Serventuários da Justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no art. 50 da Lei n° 6.677/94 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia c/c o art. 9° da Lei Estadual n° 10.400/2006, que modifica a estrutura organizacional administrativa e de cargos em comissão do Poder Judiciário e dá outras providências. 

Rege seu art. 9° : 

(Art. 9° - O art. 224 da Lei n° 3.731, de 22 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 224 - A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça, far-se-ão, dentro da Com arca e entre Com arcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabeleci da no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral de J usti ça"). 

Não devendo pois existir qualquer óbice ao deslocamento dos serventuários da justiça, mediante remoção, para comarcas de diferentes entrâncias. 

O direito à remoção independentemente da entrância beneficiará a categoria dos servidores da justiça, haja vista que muitos servidores casados não podem ser removidos para acompanhar seus cônjuges também servidores, em virtude da remoção só poder ser feita de comarcas de igual entrância. 
As funções desempenhadas pelos servidores nas diferentes entrâncias, são as mesmas, por exemplo, os atos praticados por um tabelião de notas são iguais, independente da comarca onde o mesmo está lotado (1ª, 2ª, 3ª ou Entrância Especial/Capital), bem como a complexidade das tarefas realizadas nos cartórios, o mesmo ocorre com os demais cargos: escrivão, oficial do registro civil, oficial do registro de imóveis, escrevente de cartório, etc ... 
Os requisitos para ingresso nos cargos são iguais para qualquer comarca, inclusive a escolaridade exigida para cada cargo - Lei Estadual n°. 8.977/2004. 
Os vencimentos dos serventuários é o mesmo com a implantação da Tabela Única - Capital e Interior - Lei Estadual n° 9.521/2005. 
Pelo exposto, as funções desempenhadas dos serventuários da justiça, independem do local em que estejam lotados devendo haver um regramento uniforme para efetuação da remoção ou permuta, em respeito ao Princípio da Isonomia na Administração Pública. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007. 

Euclides Fernandes/PDT

ANEXO I

DIÁRIO OFICIAL – República Federativa do Brasil – Estado da Bahia
Salvador • Quarta-feira 14 de março de 2007 
Ano XCI • Nº 19.363 pg. 31

§ 2°. Iguais critérios poderão ser adotados para provimento do quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, dependendo a realização do concurso. em qualquer caso, de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de disponibilidade orçamentária. 
Art 205. Será prevista no orçamento anual, pelo menos, a realização de dois concursos para provimento das vagas existentes na Secretaria do Tribunal de Justiça e nos Oficios e nas Serventias Judiciais e Extrajudiciais existentes nas diversas Comarcas do Estado. 
Art. 206. Os requisitos para inscrição, organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça. 
Art. 207 A progressão funcional dos servidores da Justiça, na respectiva carreira, far-se-á em classes e níveis, pelos critérios de antigüidade. a cada 2 (dois) anos, e merecimento, à vista de critérios objetivamente considerados em plano de cargos e salários. 
Art. 208. A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão dentro da Comarca e entre Comarcas de igual entrância, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único. Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observados, no que couberem, os critérios estabelecidos em relação aos magistrados e as normas aplicáveis aos servidores públicos civil do Estado. 

CAPÍTULO III 
DO QUADRO DE SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 

Art. 209. O quadro de servidores do Foro Judicial e Extrajudicial será organizado na conformidade dos seguintes critérios básicos: 
I- Haverá nas sedes das Comarcas da entrância inicial: 
a) 1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protestos de Títulos e de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 4 (quatro) Escreventes de Cartório; 
b) 1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores; 
c) 1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Justiça da Infància e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães. 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) oficiais de Justiça Avaliadores; 
d) 1 (um) Oficial de Imóveis, que cumulará as funções do Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório; 
e) 1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório; 
f)1 (um) Administrador do Fórum; 
g)4 (quatro) Agentes de Proteção ao Menor; 
II - Nas Comarcas de entrância intermediária servirão: 
a) 1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protesto e de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, 2 (dois) . Subtabeliães e 6 (seis) Escreventes de Cartório, 
b) 1 (um) Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores; 
c) 1 (um) Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri: das Execuções Penais e da Vara da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro) Oficiais de Justiça Avaliadores; 
d) I (um) Oficial do Registro de Imóveis, que cumulará as funções de Oficial de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório; 
e) 1 (um) Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório; 	 
f) 1 (um) Administrador do Fórum; 
g) 6 (seis) Agentes de Proteção ao Menor 
Parágrafo único. Quando a Comarca possuir número de Cartórios judiciais e extrajudiciais superior ao previsto neste dispositivo, haverá, em cada um deles, os cargos aqui previstos para Cartório similar, facultando-se o remanejamento de servidores de um Cartório para outro mais movimentado. 
Art. 210. Haverá na Comarca de Salvador, de entrância final: 
I- 7 (sete) Oficiais do Registro de Imóveis, distribuídos pelas seguintes 
zonas: 
a)1° Oficio, Vitória; 
b)2° Oficio. Santo Antônio, Pirajá, Valéria, São Cristóvão Plataforma Periperi e Paripe;
c)3° Oficio, Brotas e São Caetano; 
d)4° Oficio, Conceição da Praia, Pilar, Mares e Penha; 
e)5° Oficio, São Pedro, Santana, Nazaré, Sé e Paço; 
f)6º Oficio, Amaralina; 
g)7° Oficio, ltapuã. 
II- 15 (quinze) Tabeliães de Notas, que cumularão o cargo de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, identificados pela numeração ordinal do respectivo oficio. 
III - 24 (vinte e quatro) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais identificados pela numeração ordinal do respectivo oficio. 	 
IV - 2 (dois) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas; 
V - 4 (quatro) Tabeliães de Protesto de Títulos; 
VI - Cartórios Judiciais em número equivalente ao de Varas; 
VII - 1 (um) Depositário Público; 
VIII - 900 (novecentos) Oficiais de Justiça Avaliadores; 
IX - 100 (cem) Agentes de Proteção ao Menor. 
Parágrafo único. Quando o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça instalar postos avançados de oficias extrajudiciais. 
Art. 211. Haverá, nos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Salvador, 1 (um) Titular, 4 (quatro) Subtitulares e 12 (doze) Escreventes de Cartório. 
Art. 212. Dentro da mesma Comarca, poderão os Corregedores da Justiça remanejar servidor, de modo a atender às necessidades e peculiaridades dos serviços em cada uma das unidades judiciais e extrajudiciais. 

CAPITULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 

SEÇÃO I 

DOS TABELIÃES DE NOTAS COM FUNÇÃO DE TABELIÃO E OFICIAL DE CONTRA TOS MARÍTIMOS 

Art. 213. Cumpre ao Tabelião de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos, além do preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, o exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação específica, a saber: 
I - lavrar em seus livros de notas, escrituras, procurações públicas e quaisquer declarações de vontade, não defesas em lei; 
II - extrair, conferir, concertar e autenticar públicas formas, traslados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu Cartório, podendo extraí-Ias por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes, sendo a conferência feita onde só houver um tabelião pelo oficial ou outro servidor designado pelo Juiz; , 
III - autenticar, com o sinal público, cópias dos documentos que expedir e fornecer em razão do oficio, ou lhe forem apresentados; 
IV - reconhecer, pessoalmente, ou por seu substituto legal, letras, firmas e sinais públicos, mantendo atualizado o livro ou fichário do registro, não sendo válido o reconhecimento em que o nome do signatário não esteja legivelmente declarado; 
V - fiscalizar e exigir o pagamento dos impostos devidos nos atos e contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do referido pagamento; 
VI - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, podendo o testamento público ser escrito, manualmente, ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas' as páginas pelo testador, se mais de uma, na presença de 5 (cinco) testemunhas. 
VII - lavrar atas notariais, arquivando-as em pasta especial no Tabelionato; 

ANEXO II

LEI N° 10.400 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 

Publicada D.O.E. Em 24.10.2006 

Altera dispositivos da Lei n° 3.731, de 22 de novembro de 1979, da Lei n° 6.947, de 26 de abril de 1996, da Lei n° 7.816, de 04 de junho de 2001, e da Lei n°. 7.885, de 23 de agosto de 2001; modifica a estrutura organizacional administrativa e de cargos em comissão do Poder Judiciário e dá outras providências. 

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

		Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 6.947, de 26 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 1° - Ficam criados 1 00 (cem) cargos de Juiz Substituto de carreira inicial, que servirão, preferencialmente, nas comarcas de 1 i! e 2i! entrâncias." 

		Art. 2° - Fica criada a Secretaria de Ação Social, unidade administrativa integrante dos Serviços Auxiliares do Tribunal, incumbida de planejar, implantar, coordenar e programar estratégias e projetos de Política Social voltados para a aproximação do Poder Judiciário à sociedade e ao desenvolvimento da cidadania. 

		Parágrafo único - Para a consecução de sua finalidade, a Secretaria de Ação Social terá suas atribuições definidas por Resolução do Tribunal Pleno. 

		Art. 3° - É criado o Núcleo de Psicologia e Assistência do Poder Judiciário, vinculado aos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, com a finalidade de coordenação, planejamento, acompanhamento, avaliação da personalidade e cognitivos voltados para conhecimento do comportamento social e individual, objetivando o desenvolvimento das potencial idades individuais e aperfeiçoamento no campo do trabalho. 
	
		Parágrafo único - Resolução do Tribunal Pleno definirá a composição e as atribuições do Núcleo. 

		Art. 4° - Ficam transformados, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria dos Serviços Auxiliares do Tribunal e do IPRAJ, 01 (um) cargo de Chefe do Sistema de Automação das Informações Forenses - SAIF, símbolo TJ-FC 2, para o cargo de Coordenador-Chefe de Ação Social, mantido o mesmo símbolo, 01 (um) cargo de Secretário da Presidência, símbolo TJ-FC2, para o cargo de Chefe do Núcleo de Psicologia e Assistência, mantido o mesmo símbolo, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo IP-FC3, para o cargo de Assessor-Chefe do Núcleo de Documentação e Informação - NDI, símbolo IP-FC2, 01 (um) cargo de Supervisor, símbolo IP-FC3, para o cargo de Assessor de Protocolo/Arquivo e Microfilmagem, mantido o mesmo símbolo. 

		Art. 5° - Fica criado, na estrutura dos cargos de provimento temporário do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, 01 (um) cargo de Assessor do Núcleo de Documentação e Informação- NDI, símbolo IP-FC3. 

		Art. 6° - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, devidas aos servidores do Poder Judiciário, serão apuradas, mês a mês, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, de 1 ° de abril de 1994 a 31 de dezembro de 2006, e o montante correspondente a cada servidor será dividido em até 48 parcelas, a partir de janeiro de 2007 até dezembro de 2010, observando-se a prescrição qüinqüenal para pagamento das parcelas vencidas, tendo como base a data da propositura da ação. 

		Parágrafo único - A diferença de 11 ,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) devida a partir de janeiro de 2007, será paga a partir de janeiro de 2008 e os resíduos apurados referentes ao ano de 2007 serão pagos nos meses de fevereiro, março e abril de 2008. 

		Art. 7° - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 6° desta Lei. 

		Art. 8° - O art. 3° da Lei n° 7.885, de 23 de agosto de 2001, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de dois parágrafos: 

"Art. 3° - Os servidores integrantes do quadro permanente do Poder Judiciário que na data da publicação desta Lei estiverem percebendo a gratificação do adicional de função criada pelo art. 5°, da Lei n°. 6.355, de 30 de dezembro de 1991, poderão incorporá-Ia até o limite de 150% (cento e cinqüenta por cento), desde que percebida pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, calculado com base no percentual médio auferido no respectivo período aquisitivo, incidente sobre o valor percebido pelo servidor na data de configuração do direito. 
§ 1 ° - A concessão desta vantagem obedecerá a critérios objetivos fixados por Resolução do Tribunal e ficará condicionada à realização de atividades que exijam maior assistência do servidor, que há de ficar integralmente à disposição da unidade ou órgão, a critério do Presidente do Tribunal. 
§ 2° - A vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo, fixada em valor nominal, será majorada sempre no mesmo percentual atribuído ao cargo de provimento permanente."
 
		Art. 9° - O art. 224 da Lei n°. 3.731, de 22 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 224 - A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça, farse-ão, dentro da Comarca e entre Comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral de Justiça."