EMENDA N° 229/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Acrescenta, onde couber, o artigo abaixo, no projeto de lei n. 15.979/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.. Ficam criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas Comarcas de Salvador, Camaçari, Candeias, Paulo Afonso, Itabuna, Porto Seguro, Ilhéus, Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Juazeiro, Alagoinhas e Jequié.”

Sala das Sessões,   17 de setembro de 2007.

Deputada Neusa Cadore (PT)

JUSTIFICATIVA

Pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em dez países visando avaliar o impacto da violência contra a mulher na saúde pública, divulgada em 2005, revelou que no Brasil, somente na cidade de São Paulo, 27% das mulheres já foram agredidas fisicamente por seus parceiros ou ex-parceiros. Na Zona da Mata pernambucana, este percentual alcança 34% das entrevistadas.

Já o Banco Mundial estima que nos países em desenvolvimento, entre 5% a 16% dos anos de vida saudável são perdidos pelas mulheres em idade reprodutiva como resultado da violência doméstica.

Outro dado alarmante é o do levantamento realizado em 2005 nas Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher em todo o país, que noticiou a existência de 160.824 ocorrências no curso de um ano. Neste caso específico, deve-se considerar que a ampla maioria das agressões sequer chegam às delegacias, o que amplia assustadoramente o número e o alcance das vítimas de violência doméstica.

O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que os Estados deverão criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher destinados ao processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assim, uma vez que no Estado da Bahia existem Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher nos municípios de Salvador, Camaçari, Candeias, Paulo Afonso, Itabuna, Porto Seguro, Ilhéus, Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Juazeiro, Alagoinhas e Jequié, nada mais natural do que serem estas as primeiras comarcas a implantarem o referido juizado no Estado.

Sala das Sessões,   17 de setembro de 2007.

Deputada Neusa Cadore (PT)