EMENDA N.º 230/2007
Altera o art. 208 do Projeto de Lei n.º 15.979/2007

	

O Artigo 208 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 208 – A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça far-se-ão, dentro da Comarca e entre Comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral da Justiça da região”.

Sala das Comissões, 17 de setembro de 2007.

	Deputado Gaban

                                                    

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Emenda pela necessidade de assegurar aos Serventuários da Justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no art.50 da Lei nº 6.677/94 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado c/c com a art. 224 da Lei nº 3.731/79 – Lei de Organização Judiciária da Bahia alterada pela Lei Estadual nº 10.400/2006.

As funções desempenhadas são as mesmas, e os atos praticados por um Tabelião de Notas são iguais, independente da Comarca onde o mesmo está lotado (1ª, 2ª, 3ª ou Entrância Especial ), bem como a complexidade das atividades realizadas nos Cartórios, o mesmo ocorrendo com os demais cargos: Administrador do Fórum, Comissário de Vigilância, Escrivão, Oficial do Registro Civil, Oficial do Registro de Imóveis, Escrevente de Cartório, etc...

Os requisitos para ingresso nos cargos são semelhantes para todas as Comarcas, inclusive o grau de escolaridade exigido para cada cargo – Lei Estadual nº 8.977/2004.

Os vencimentos dos Serventuários são os mesmos com a implantação da isonomia salarial (Tabela Única) – Capital e Interior – Lei Estadual nº 9.521/2005.

Pelo exposto, verifica-se que as funções desempenhadas pelos servidores e serventuários da Justiça independem da localidade em que estejam lotados, devendo haver um regramento uniforme para a efetuação da remoção ou permuta, em respeito ao princípio da isonomia.